crimes militares

Aê, té que enfim!!!
vamos conversar sobre o crime militar.
A grande questão a respeito da definição do que é crime militar e do que é crime comum, isto é, a razão deste ponto levantar tanta polêmica é a existência de duas justiças diferenciadas, a justiça comum e a justiça militar.
Ainda que seja meio óbvio, é bom ressaltar que a justiça militar, e a legislação militar, não são exatamente conhecidas por sua benevolência, muito embora tenham institutos mais avançados que o CP/84, como o estado de necessidade excludente de culpabilidade (art. 39), além do estado de necessidade exculpante. O estado de necessidade excludente de culpabilidade admite o sacrifício de um bem jurídico de valor superior ao protegido, desde que seja razoável não exigir conduta diversa.
A relação entre os crimes comuns e os crimes militares pode ser apontada como sendo de especialidade, isto é, havendo a tipificação do mesmo crime no como crime comum e no código penal militar e estando a conduta prevista em alguma das hipóteses do artigo 9º do Código Penal militar, militar o crime será.
Os crimes militares são divididos entre crimes militares proprios (os que só existem no CPM) e impróprios (os que existem no CP e no CPM).
Vamos, então, ao artigo 9º, que é a chave da divisão.


Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;
f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Assim, existem três hipóteses em que um crime será definido como crime militar:
a) quando só for previsto no CPM, independente de quem seja seu autor: são os crimes propriamente militares. Um exemplo interessante é o crime previsto no artigo 172, do CPM:
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
Pena - detenção, até seis meses.
b) os crimes que tenham previsão no CP e no CPM quando praticados por agente militar: primeira hipótese de crime impropriamente militar. A razão é a vis attrativa do direito militar em função do agente. A alínea f, revogada, que previa a qualificação do crime como militar quando praticado por militar fora de serviço, mas que utilizasse armamento ou equipamento militar, será comentada depois. Um exemplo é o artigo 242, que trata do roubo simples e tem a pena máxima do roubo comum qualificado do CP.
Roubo simples
Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
c) os crimes contra as instituições militares, praticados por quem quer que seja, desde que haja previsão nos dois diplomas. A atração do direito militar, aqui, é em razão do polo passivo, isto é, de quem sofre a ação criminosa. Podem ser propriamente ou impropriamente militares, mas é fundamental que a conduta seja praticada em desfavor das instituições militares. Um bom exemplo é o artigo 257, que trata da alteração de limites.
Alteração de limites
Art. 257. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administração militar:
Pena - detenção, até seis meses.

A lei 9299/96 alterou alguns incisos para afastar da qualificação militar os casos, numerosos à época da promulgação da lei, de crimes contra a pessoa cometidos por militares (federais e estaduais) contra civis.
O que ocorria, por diversas vezes, é que o policial militar, fora de serviço (férias, folga, suspensão) e portando arma de propriedade militar, praticava uma conduta em face de outrem e alegava que a conduta foi praticada na condição de militar. Isto pois, o entendimento que havia é que, mesmo fora de serviço, o agente que se coloca na condição de ativo, ativo deve ser considerado, o que tornava o crime militar.
Muito embora o CPM seja mais rígido que o CP, como o julgamento dos crimes militares é feito por um tribunal militar, composto de militares e um juiz togado, muitas vezes o julgamento do crime, embora sob uma lei mais severa, redundava em absolvições sobre as quais pairavam muitas dúvidas de, no mínimo, corporativismo, pois os policiais militares eram juízes e réus.
Para afastar esse tipo de ocorrência, que subtraía do júri popular o julgamento de crimes contra a vida, deu-se a alteração legislativa.

Ação negativa

Tenho sentimentos contraditórios a respeito das ações afirmativas e do discurso identitário, mas evoluí muito desde 2008 para deixar o texto como estava.


Acredito que a divisão não leva à nada, temos que construir pontes com quem pensa diferentes de nós.
Tenho problemas com os discursos identitários que vivem da exclusão e servem como terapia de grupo, apenas.
O mundo tem problemas urgentes a tratar e cair em divisões ou competições (meu traço distintivo é melhor que o seu) é a receita para o desastre.
E não me vejo como membro de nenhuma das divisões, me vejo como um peixe, algo que é classificado por exclusão.

Para terminar, uma autoclassificação:
Por acidente, o espermatozóide que fecundou o óvulo de mamãe tinha o cromossomo Y. Nasci menino (foi o que a obstreta disse: "é um menino"). Tivesse nascido menina, o acidente seria o mesmo.
Sou mestiço (nem branco nem negro), muito embora minha mãe guarde bastante itens da herança genética européia dela. Herança financeira, que é bom, necas.
Na adolescência, meu órgão genital mostrou interesse por meninas e continua assim. Não nutro esperanças sobre o futuro dessa escolha e do resultado dela, apenas que continue sendo exercida, sem viagra, por muito tempo e outro tempo depois, com viagra.
Não falo sobre minha religião ou a falta dela (minha religião não permite), mas acho que se os outros quiserem me prestar o dízimo bílbico, eu aceito. O problema é depois declarar no IR.
Estou na meia-idade, pois já deixei de ser jovem (ainda que há pouco tempo) e ainda não sou idoso, o que espero vir a ser, pois a alternativa não é boa.

Sou Humanitista: Ao vencedor, as batatas, pois acho que o humanitismo é a teoria do caos aplicado às ciências sociais.
Quando humanitas tem fome, as guerras logo aparecem como opção. Quanto maior é a fome, mais breve é a guerra.
Quando humanitas tem pressa, morrem milhares no trânsito.
Quando humanitas tem desejo sexual, todos viram objetos sexuais ou sexualizáveis.
Por aí vai.
Fui, que hoje já falei demais.
Me sinto até aliviado.

Gêmeos, meu signo

(texto recebido por email, mas que eu achei legal)
E vamos que vamos...
Signo de gêmeos...
Eu quase não consigo escrever sobre este signo.Isto porque eu tinha que fazer ginástica e me lembrei que tinha que dar um pulo no meu banco para resolver um problema de débito automático, quando me lembrei que hoje, terça feira é o dia da feira, aqui do lado de casa, mas caraca, eu tinha que ver um apartamento com um corretor antes do meio dia, horário da rádio.
Ufa!
È exatamente assim que é a personalidade, o ritmo e o cotidiano do geminiano. Pensa mil coisas ao mesmo tempo, começa cinco, e termina meia.Porém no meio disto tudo, sai uma idéia maravilhosa, algo louco e inédito.
O geminiano é capaz de parar o sexo com você, só para ver o novo clip da Amy Winehouse e depois volta com o mesmo fogo de antes, enquanto você esta ainda enxugando as lágrimas.
O povo de gêmeos tagarela muito. E não consegue guardar segredos.Se quiser prejudicar alguém, solte um veneno para o geminiano e ele vai espalhá-lo, como se fosse a imprensa marrom.
E de repente, o gêmeos está ali na festa dançando, pulando e do nada, fica quieto, sério ,e vai embora... È o seu outro lado, entrando em ação.
Gêmeos é um signo duplo, assim ,como sagitário e peixes, são os chamados signos mutáveis.
È o signo que melhor representa a TPM.
O Geminiano é inteligente porque absorve tudo muito rápido , tipo um Sempre Livre, mas odeia se aprofundar nas coisas... Tipo modess sim,vibrador não.
Dizem que gêmeos é falso.Não é. Apenas muda rápido de idéia. Corretores de imóveis se irritam com este signo.
O Homem geminiano tem sempre muito o que fazer, muitos amigos, muitas atividades e pode até ter duas namoradas, porque esqueceu se de terminar com a outra. Mas não tenha pena, mate-o do mesmo jeito.
Geminianas são lindas,femininas e ágeis.Grande parte das modelos são geminianas,talvez por isto, se adaptem a vida de modelo que é mil testes, mil viagens, mil dietas, mil vômitos, enfim.
Tenho um amigo geminiano que demora 3 horas para malhar, porque fala com toda a academia.
Tenho um outro amigo que é geminiano, judeu, mas fala japonês fluentemente.
E tenho um outro que era músico formado, virou arquiteto ,já foi motorista e ataca de corretor de imóveis. Entenderam?Ou seja, com o talento bem canalizado,vão longe...
E alguém lá sabe canalizar talento?
Homens de gêmeos famosos: Johnny Deep ,Lenny Kravitz, Prince,Bob Dylan,Boy George, Sartre, Principe Willian.
Mulheres de Gêmeos famosas: Elizabeth Hurley,Killie Minogue ,Angelina Jolie,Brooke Shields,Jewel, Marilyn Monroe,Alanis Morisette ,e nossa engraçada Debora Bloch.
( Se você, que por azar caiu aqui, estiver lendo este texto e este texto for seu, deixe nos comentários provas suficientes de autoria que eu o identificarei como autor deste texto.)

Pequeno Resumo das novidades!

Nesse ano que fiquei fora, aconteceram:
Minha saída do trampo, agora estou trabalhando na área trabalhista. Nunca pensei que me sentiria tão bem trabalhando em uma área distante do direito.
Os piripaques da mamma ficaram brabos, já estou começando a me preparar para ser órfão.
Virei escalador!!!! Sou um escalador ruim, mas escalo!! Tenho até equipamento!
Comprei um carro novo.
Uíza tá cada vez mais ligada a mim, o que é bom e ruim ao mesmo tempo.
Estou imenso de gordo, quem sabe em 2030 eu consiga emagrecer?
Vou postar uma descrição do meu signo, Gêmeos, depois.
É, mais ou menos isso.

Temas

Aqueles temas que eu listei embaixo, estão meio que totalmente fora de roda, só a Minirela que continua mini.
Sabe que eu esqueci o esporro de uma hora?
Isso é muito bom!!

Aniversário de desatualização

Eu ia fazer um post sobre o aniversário da desatualização, mas o assunto ficou desatualizado pelo atraso.
Tem grilo, não.
Estou precisando contar algumas coisas mesmo.
Desde janeiro, minha mãe tá toda troncha, no hospital, com crises convulsivas e minha esposa acabou de tirar o baço (cirurgia simples).
Então, ainda estou no esquema plantão médico.